AREsp 1828636 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve prestação jurisdicional regular, inexistindo omissão ou cerceamento de defesa; os quesitos apresentados eram novos e impertinentes e, portanto, indeferíveis, a autora não comprovou a invalidez permanente exigida pelo direito à indenização securitária, a inépcia da inicial não pode ser reexaminada nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e a compensação de honorários deve ser mantida, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Perícia, Quesitos Suplementares, Ampla Defesa, Contraditório, Invalidez Permanente, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Nulidade Da Sentença
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Direito Do Consumidor Perícia Quesitos Suplementares Ampla Defesa Contraditório +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão e fundamentação)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos suplementares (art. 477 e seguintes do CPC)
  3. 3 Incidência do art. 465 do CPC quanto à perícia e aos quesitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve prestação jurisdicional regular, inexistindo omissão ou cerceamento de defesa; os quesitos apresentados eram novos e impertinentes e, portanto, indeferíveis, a autora não comprovou a invalidez permanente exigida pelo direito à indenização securitária, a inépcia da inicial não pode ser reexaminada nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e a compensação de honorários deve ser mantida, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.