AREsp 1862233 - DECISAO

AREsp 1862233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que os documentos constantes dos autos e a confissão tornavam prescindível a perícia nos termos do art. 374, II e III do CPC/2015, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALERIA DA SILVA FREITAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Confissão, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Perícia Confissão Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALERIA DA SILVA FREITAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 reconhecimento de confissão e fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que os documentos constantes dos autos e a confissão tornavam prescindível a perícia nos termos do art. 374, II e III do CPC/2015, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal a quo, de 10% para 11% sobre o valor da condenação.