AREsp 1809440 - DECISAO

AREsp 1809440 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, pois as razões de decidir foram devidamente fundamentadas e o perito prestou esclarecimentos que afastaram as impugnações; as alegadas violações de lei federal demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 2% os honorários advocatícios fixados na origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prestabilidade do laudo pericial e possibilidade de nulidade por uso de comparativos impróprios
  3. 3 possibilidade de análise de violação de lei federal sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, pois as razões de decidir foram devidamente fundamentadas e o perito prestou esclarecimentos que afastaram as impugnações; as alegadas violações de lei federal demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 2% os honorários advocatícios fixados na origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 2% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem (fundamentado no art. 85, §11, do CPC).