REsp 1931900 - DECISAO

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Como a recorrente havia requerido perícia na inicial e houve julgamento antecipado da lide em primeira instância que impediu a produção da prova pericial requerida, não poderia o tribunal reformar a sentença por ausência de prova. Impunha-se determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a realização da perícia requerida e prolação de nova sentença; por isso deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FELÍCIO ANTÔNIO DE MELO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Perícia, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Pis/cofins, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Retorno Dos Autos
Processual Civil Tributário Perícia Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Pis/cofins Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

FELÍCIO ANTÔNIO DE MELO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial quando requerida na inicial e havendo julgamento antecipado da lide
  2. 2 presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA e formas de elidi-la
  3. 3 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

Como a recorrente havia requerido perícia na inicial e houve julgamento antecipado da lide em primeira instância que impediu a produção da prova pericial requerida, não poderia o tribunal reformar a sentença por ausência de prova. Impunha-se determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a realização da perícia requerida e prolação de nova sentença; por isso deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da primeira instância para que seja produzida a prova pericial requerida pela recorrente e seja prolatada nova sentença