AREsp 1908856 - DECISAO

AREsp 1908856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque acolher suas pretensões demandaria reexame do suporte fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois a perícia foi produzida, não houve oposição tempestiva à nomeação da perita e a perda da prova decorreu do não pagamento dos honorários; a alegada vinculação da perita ao ICCE não demonstrou suspeição apta a anular a prova.

Parties
Recorrente: GRAVEL CONSTRUÇÃO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Suspeição De Perito, Cerceamento De Defesa, Fraude/estelionato, Responsabilidade Do Empregador (art. 932, III Cc), Cédula De Crédito Bancário, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Cível Perícia Suspeição De Perito Cerceamento De Defesa Fraude/estelionato Responsabilidade Do Empregador (art. 932, III Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

GRAVEL CONSTRUÇÃO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Banco credor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de nova perícia/repetição de prova
  3. 3 suspeição de perita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque acolher suas pretensões demandaria reexame do suporte fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois a perícia foi produzida, não houve oposição tempestiva à nomeação da perita e a perda da prova decorreu do não pagamento dos honorários; a alegada vinculação da perita ao ICCE não demonstrou suspeição apta a anular a prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.