AREsp 1896727 - DECISAO

AREsp 1896727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento adequado das questões federais suscitadas (óbice das Súmulas 282 e 284 do STF); ademais, o tribunal de origem fundamentou que o perito tinha qualificação suficiente e que não houve comprovação de hipossuficiência superveniente.

Parties
Agravante/recorrente: DURVAL DA ROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Perícia Honorários Periciais Justiça Gratuita Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DURVAL DA ROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nomeação e qualificação do perito
  2. 2 redução de honorários periciais
  3. 3 concessão de justiça gratuita para ato específico (perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento adequado das questões federais suscitadas (óbice das Súmulas 282 e 284 do STF); ademais, o tribunal de origem fundamentou que o perito tinha qualificação suficiente e que não houve comprovação de hipossuficiência superveniente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial