AREsp 1925741 - DECISAO

AREsp 1925741 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque as alegações da União, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, exigiriam necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões como eventual non bis in idem não foram apreciadas na decisão recorrida (faltou prequestionamento).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Comtrol Comércio e Transporte de Óleos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multa Administrativa, Non Bis in Idem, Prequestionamento
Processual Civil Civil Ambiental Administrativo Perícia Contraditório Ampla Defesa Nulidade +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Comtrol Comércio e Transporte de Óleos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental (exigência de dolo ou culpa)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as alegações da União, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, exigiriam necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões como eventual non bis in idem não foram apreciadas na decisão recorrida (faltou prequestionamento).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.