AREsp 1794576 - DECISAO

AREsp 1794576 - DECISAO

Parties
Agravante: Mundial S.A. - Produtos de Consumo; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Perícia, Imparcialidade Do Perito, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decadência Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Perícia Imparcialidade Do Perito Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Decadência Do Crédito Tributário Súmula 7/stj

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Parties

Mundial S.A. - Produtos de Consumo

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 imparcialidade do perito
  2. 2 possível omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ