AREsp 1953492 - DECISAO

AREsp 1953492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração da prova pericial feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se que o juiz formou convencimento com base em laudo pericial judicial suficientemente fundamentado e que não houve cerceamento de defesa nem violação dos princípios do devido processo e da não surpresa.

Parties
Agravante: ÓTICAS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Prova Pericial, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Perícia Prova Pericial Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ÓTICAS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 473, IV, e 479 do CPC quanto à insuficiente fundamentação ao rejeitar considerações de parecer técnico
  2. 2 alegada violação do art. 480 do CPC por cerceamento de defesa ante indeferimento de segunda perícia
  3. 3 possibilidade de o juiz formar convencimento com base em laudo pericial judicial e indeferir perícia complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração da prova pericial feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se que o juiz formou convencimento com base em laudo pericial judicial suficientemente fundamentado e que não houve cerceamento de defesa nem violação dos princípios do devido processo e da não surpresa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial