EAREsp 1534327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante, não se satisfez o requisito de prequestionamento para vários dispositivos indicados, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial, e as questões regimentais sobre composição do órgão julgador são de competência local e não revertem a decisão do TJES; além disso a técnica do art. 942 não se aplica quando houve unanimidade no julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA; Agravado: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perícia, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Identidade Física Do Juiz Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante, não se satisfez o requisito de prequestionamento para vários dispositivos indicados, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial, e as questões regimentais sobre composição do órgão julgador são de competência local e não revertem a decisão do TJES; além disso a técnica do art. 942 não se aplica quando houve unanimidade no julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015