AREsp 1712690 - DECISAO

AREsp 1712690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recurso especial não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); o Tribunal de origem também concluiu pela inexistência de supressão de instância.

Parties
Agravante: ETC EMPRESA TAQUARIL DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Avaliação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Minerário Direito Civil Perícia Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Recurso Especial Avaliação De Indenização Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ETC EMPRESA TAQUARIL DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDAe OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão de instância pela autoridade judicial ao afastar impugnações à perícia
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se o recurso especial enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recurso especial não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); o Tribunal de origem também concluiu pela inexistência de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.