AREsp 1842724 - DECISAO

AREsp 1842724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em exame da prova pericial tida por regular e na ausência de demonstração de prejuízo pela parte diante da intimação para a perícia; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de existência de fundamentos suficientes que impedem a reforma no âmbito do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Apelada: BETEL ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Nulidade Da Perícia, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Indenização, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Perícia Nulidade Da Perícia Exceção Do Contrato Não Cumprido Indenização +6 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

BETEL ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por ausência de intimação/participação (art. 474 CPC)
  2. 2 necessidade de nova perícia (art. 480, §1º, CPC)
  3. 3 inadimplemento contratual e exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em exame da prova pericial tida por regular e na ausência de demonstração de prejuízo pela parte diante da intimação para a perícia; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de existência de fundamentos suficientes que impedem a reforma no âmbito do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado fixados nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se