AREsp 1971761 - DECISAO

AREsp 1971761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias relativas à nulidade da perícia e à responsabilização pelo vício do produto não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ), e a discussão sobre a ocorrência e o quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perícia Prequestionamento Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da perícia e cerceamento de defesa (art. 473 CPC) - prequestionamento ausente
  2. 2 Responsabilidade da comerciante nos termos dos arts. 12 e 13 do CDC - prequestionamento ausente
  3. 3 Existência e quantum dos danos morais (arts. 186, 927 e 944 do CC) - reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias relativas à nulidade da perícia e à responsabilização pelo vício do produto não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ), e a discussão sobre a ocorrência e o quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem