REsp 1908725 - DECISAO

REsp 1908725 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, não tendo sido realizado laudo pericial específico que comprove a impropriedade da mercadoria para consumo humano, não há prova da materialidade do delito previsto no art. 7.º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, cabendo a absolvição com fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON CASTORINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do crime previsto no inciso IX do art. 7.º da Lei n. 8.137/90, com fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP.
Legal Topics
Perícia, Materialidade Delitiva, Absolvição, Crime Previsto No Art. 7.º, Inciso IX, Da Lei N. 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Perícia Materialidade Delitiva Absolvição Crime Previsto No Art. 7.º, Inciso Ix, Da Lei N. 8.137/90

Case Brief

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Parties

ANDERSON CASTORINO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial específico para comprovar que mercadorias eram impróprias ao consumo (art. 158 do CPP)
  2. 2 comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, não tendo sido realizado laudo pericial específico que comprove a impropriedade da mercadoria para consumo humano, não há prova da materialidade do delito previsto no art. 7.º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, cabendo a absolvição com fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do crime previsto no inciso IX do art. 7.º da Lei n. 8.137/90, com fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Absolver o recorrente quanto ao delito previsto no inciso IX do art. 7.º da Lei n. 8.137/90, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal.