RHC 135753 - DECISAO

RHC 135753 - DECISAO

Negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento das perícias, considerando-as impertinentes e não concludentes para o deslinde da ação penal (os tipos penais imputados não exigem que o agente tenha manuseado os objetos apreendidos), sendo discricionário o poder-dever do magistrado de indeferir diligências inúteis, nos termos dos arts. 184 e 400 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, não houve cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: DIVANILDO DE PAULA DA SILVA; Impugnado/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interviniente/amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Incineração De Drogas, Prova Pericial, Discricionariedade Judicial
Penal Processo Penal Perícia Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas Posse De Arma Incineração De Drogas Prova Pericial +1 more

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Parties

DIVANILDO DE PAULA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impugnado/acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente/amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligências periciais e possibilidade de cerceamento de defesa
  2. 2 pertinência, concludência e admissibilidade da prova pericial
  3. 3 discricionariedade do magistrado na condução e na valoração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento das perícias, considerando-as impertinentes e não concludentes para o deslinde da ação penal (os tipos penais imputados não exigem que o agente tenha manuseado os objetos apreendidos), sendo discricionário o poder-dever do magistrado de indeferir diligências inúteis, nos termos dos arts. 184 e 400 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.