AREsp 1894003 - DECISAO

AREsp 1894003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não houve cerceamento de defesa, tendo o perito adotado método técnico fundamentado, prestado esclarecimentos e as partes apresentado pareceres divergentes, cabendo ao juiz, na sentença, valorar o método — matéria que implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de julgamento ultra petita quanto à correção monetária não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, igualmente obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ACADEMIA DE GINÁSTICA E SAÚDE KLABIN LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não provido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Revisão De Aluguel, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Locações/contratos Perícia Cerceamento De Defesa Revisão De Aluguel Correção Monetária Ônus Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

ACADEMIA DE GINÁSTICA E SAÚDE KLABIN LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos?
  2. 2 deveria o perito ter elaborado cálculo pelo método da renda?
  3. 3 a fixação da correção monetária desde o vencimento das prestações constitui julgamento ultra petita (ofensa ao art. 492 do CPC/15)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não houve cerceamento de defesa, tendo o perito adotado método técnico fundamentado, prestado esclarecimentos e as partes apresentado pareceres divergentes, cabendo ao juiz, na sentença, valorar o método — matéria que implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de julgamento ultra petita quanto à correção monetária não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, igualmente obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não provido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.