AREsp 1952300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a instalação do poste já havia sido decidida em Agravo de Instrumento (impedindo reanálise), a peça recursal estava deficiente quanto à indicação de fundamentos revestindo-se do óbice da Súmula 284 do STF e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO; Recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Perícia Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

Concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negação de produção de prova pericial e possível cerceamento de defesa (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 preclusão da matéria em razão de decisão em agravo de instrumento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a instalação do poste já havia sido decidida em Agravo de Instrumento (impedindo reanálise), a peça recursal estava deficiente quanto à indicação de fundamentos revestindo-se do óbice da Súmula 284 do STF e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.