AREsp 1974710 - DECISAO

AREsp 1974710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da prova pericial, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os pedidos de complementação pericial não introduzem fundamento novo que imponha abertura de prazo para nova manifestação das partes, porquanto visam a esclarecer pontos já debatidos e serão apreciados em sessão.

Parties
Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Nexo De Causalidade, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Marítimo Direito Processual Civil Perícia Nexo De Causalidade Conversão Do Julgamento Em Diligência Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC (decisão surpresa)?
  2. 2 Necessidade de abertura de prazo para manifestação das partes após esclarecimentos do perito?
  3. 3 Se a conversão do julgamento em diligência reabre a fase instrutória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da prova pericial, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os pedidos de complementação pericial não introduzem fundamento novo que imponha abertura de prazo para nova manifestação das partes, porquanto visam a esclarecer pontos já debatidos e serão apreciados em sessão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.