AREsp 1979791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da existência dos créditos e da interpretação das declarações; a matéria foi considerada não técnica a ponto de exigir perícia, incumbindo à agravante provar os créditos, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido
Legal Topics
Perícia, Compensação De Créditos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Perícia Compensação De Créditos Ônus Da Prova Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial em questões contábeis/fiscais
  2. 2 competência administrativa para homologação de compensação de créditos
  3. 3 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da existência dos créditos e da interpretação das declarações; a matéria foi considerada não técnica a ponto de exigir perícia, incumbindo à agravante provar os créditos, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem