AREsp 1889684 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual apresentou motivação baseada em elementos técnicos e periciais suficientes, de modo que acolher a alegação de nulidade do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se verificou litigância de má-fé e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostrou cabível automaticamente no caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Aveiro Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Perícia, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Perícia Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Aveiro Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de reconsideração recebido como agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual apresentou motivação baseada em elementos técnicos e periciais suficientes, de modo que acolher a alegação de nulidade do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se verificou litigância de má-fé e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostrou cabível automaticamente no caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.