AREsp 1995805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, óbice configurador da Súmula n. 7/STJ, impedindo assim a reforma do acórdão regional que determinou o rateio das despesas periciais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Representante Do Réu: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Gratuidade Judiciária, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Perícia Honorários Periciais Gratuidade Judiciária Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Defensoria Pública

Representante Do Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 95 do CPC sobre o custeio da perícia quando requerida por apenas uma das partes
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Rateio das despesas periciais determinado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, óbice configurador da Súmula n. 7/STJ, impedindo assim a reforma do acórdão regional que determinou o rateio das despesas periciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.