AREsp 1907534 - DECISAO

AREsp 1907534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a perícia foi considerada adequada ao afastar valores supervalorizados apresentados pelo SESC, fixando-se a correção monetária desde outubro de 2011; por fim majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do NCPC.

Parties
Autor/requerente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC); Ré/requerida: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente
Legal Topics
Perícia, Cláusula Contratual De Responsabilização, Art. 612 Cc/2002, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Multa Recursal (art. 1.021 Ncpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito De Vizinhança Perícia Cláusula Contratual De Responsabilização Art. 612 Cc/2002 Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC)

Autor/requerente

MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/requerida

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula contratual que atribui responsabilidade integral à contratada
  2. 2 inaplicabilidade do art. 612 do Código Civil por não ser mero fornecimento de mão-de-obra
  3. 3 validação do laudo pericial e rejeição de recibos/notas fiscais por supervalorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a perícia foi considerada adequada ao afastar valores supervalorizados apresentados pelo SESC, fixando-se a correção monetária desde outubro de 2011; por fim majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial (apelo nobre) negado provimento