REsp 1958046 - DECISAO

REsp 1958046 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pelo pagamento da perícia, questão relevante suscitada em embargos de declaração; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos e manifestação sobre quem deve arcar com os honorários periciais, garantindo-se o prequestionamento e respeitada a impossibilidade de o STJ adentrar matéria eminentemente fático-probatória.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Perícia, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Honorários Periciais, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Perícia Omissão Em Acórdão Prequestionamento Honorários Periciais Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprimento de omissão
  3. 3 necessidade de retorno dos autos quando a omissão recai sobre matéria fática ou relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pelo pagamento da perícia, questão relevante suscitada em embargos de declaração; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos e manifestação sobre quem deve arcar com os honorários periciais, garantindo-se o prequestionamento e respeitada a impossibilidade de o STJ adentrar matéria eminentemente fático-probatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido (e-STJ fls. 224/229) por violação do art. 1.022 do CPC/2015