AREsp 1974532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para apreciação nesta instância; quanto ao suposto cerceamento por falta de intimação para a perícia, as instâncias ordinárias reconheceram nulidade relativa sem demonstração de prejuízo concreto, e o reexame desse ponto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ ZANINELLO; Agravante: ISILDA APARECIDA MACHADO ZANINELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Nulidade Relativa, Cerceamento De Defesa, Gratuidade Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito De Vizinhança Perícia Nulidade Relativa Cerceamento De Defesa Gratuidade Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ ZANINELLO

Agravante

ISILDA APARECIDA MACHADO ZANINELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia das partes para a perícia configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação que justificasse anulação da perícia
  3. 3 Se é possível ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º) nesta via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para apreciação nesta instância; quanto ao suposto cerceamento por falta de intimação para a perícia, as instâncias ordinárias reconheceram nulidade relativa sem demonstração de prejuízo concreto, e o reexame desse ponto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.