AREsp 1994785 - DECISAO

AREsp 1994785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a segunda padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais discutidos (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARIO ANDRADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Perícia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIO ANDRADE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de realização de nova perícia (arts. 369, 370 e 480, §1º, CPC)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial/interpretação quanto à vinculação do magistrado à prova pericial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a segunda padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais discutidos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.