AREsp 1979703 - DECISAO

AREsp 1979703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo dos dispositivos legais apontados e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: KLEBER EDUARDO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Contraprova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Perícia Contraprova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

KLEBER EDUARDO DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia para fins de contraprova
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo dos dispositivos legais apontados e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.