AREsp 2121742 - DECISAO

AREsp 2121742 - DECISAO

O agravo foi negado porque os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o exame da questão prevista no art. 480 do CPC demandaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Servidão Administrativa, Indenização, Nulidade Da Perícia, Competência Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Perícia Servidão Administrativa Indenização Nulidade Da Perícia Competência Profissional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência de corretor de imóveis para realizar perícia de avaliação
  3. 3 interpretação dos arts. 156 §1º e 480 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o exame da questão prevista no art. 480 do CPC demandaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.