AREsp 2532274 - DECISAO

AREsp 2532274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada questão constitucional não é matéria própria para exame em recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; em razão do não provimento, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KEILA DA SILVA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Perícia Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEILA DA SILVA NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, da CF/88 (alegada)
  2. 2 violação do art. 369 do CPC (alegada)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por indeferimento de diligência pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada questão constitucional não é matéria própria para exame em recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; em razão do não provimento, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.