AREsp 2438459 - ACORDAO

AREsp 2438459 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de produzir laudo técnico complementar implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese em que o recurso especial não comporta reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a desnecessidade da prova complementar, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MELISSA SURUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Responsabilidade Civil Perícia Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELISSA SURUBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 necessidade (ou não) de laudo técnico complementar/perícia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de produzir laudo técnico complementar implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese em que o recurso especial não comporta reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a desnecessidade da prova complementar, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial