REsp 1924965 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC; ademais o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo vício a ensejar nulidade, e a pretensão de nova perícia não demonstrou erro do perito nos termos do art. 873, I, do CPC, caracterizando mero inconformismo, cuja reanálise fática é obsteada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FILADÉLFIA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Perícia, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 873 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Perícia Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FILADÉLFIA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pedido de nova perícia e requisitos do art. 873, I, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC; ademais o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo vício a ensejar nulidade, e a pretensão de nova perícia não demonstrou erro do perito nos termos do art. 873, I, do CPC, caracterizando mero inconformismo, cuja reanálise fática é obsteada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.