RHC 187336 - DECISAO

RHC 187336 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da perícia ao verificar ausência de elementos que demonstrassem falsificação e semelhança das assinaturas, estando o indeferimento amparado na discricionariedade judicial para excluir provas irrelevantes ou protelatórias; a revisão dessa decisão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ELINCARLOS LOPES MOURA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Prova, Ampla Defesa E Contraditório, Discricionariedade Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Perícia Cerceamento De Defesa Prova Ampla Defesa E Contraditório Discricionariedade Judicial

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Parties

ELINCARLOS LOPES MOURA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia técnica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é admissível reexaminar a necessidade de produção de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da perícia ao verificar ausência de elementos que demonstrassem falsificação e semelhança das assinaturas, estando o indeferimento amparado na discricionariedade judicial para excluir provas irrelevantes ou protelatórias; a revisão dessa decisão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.