AREsp 2522744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque eventual discussão de matéria constitucional não é cabível na via especial, além de o Tribunal de origem julgar as provas suficientes para formar o convencimento motivado quanto à necessidade de novas provas.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA PORTILHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prevenção/competência
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Perícia Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PATRICIA PORTILHO CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 5º, inciso LV, CF) em razão do indeferimento de prova pericial complementar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação à análise de matéria constitucional (art. 102, III, CF) na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque eventual discussão de matéria constitucional não é cabível na via especial, além de o Tribunal de origem julgar as provas suficientes para formar o convencimento motivado quanto à necessidade de novas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se