REsp 2099588 - DECISAO

REsp 2099588 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, pois o magistrado pode formar seu convencimento livremente (art. 371 CPC); que a comunicação da perícia foi dirigida ao endereço constante em cadastro oficial e publicada no Diário Oficial, atendendo ao art. 26, §4º da Lei 9.784/1999; que o laudo pericial observou os comandos das normas NIE-DIMEL-024 e NIE-DIMEL-026 e não apresentou imprecisões capazes de infirmar sua validade; e que a diferença constatada extrapolou a margem de tolerância, de modo que o auto de infração, revestido da presunção relativa de legalidade, deve ser mantido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e...

Parties
Recorrente/apelante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.; Recorrido/apelado: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ; Recorrido/apelado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Legalidade De Atos Administrativos, Intimação/ciência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Perícia Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Legalidade De Atos Administrativos Intimação/ciência +1 more

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Recorrente/apelante

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

Recorrido/apelado

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação/ciência para comparecimento à perícia administrativa
  2. 2 alegada imprecisão técnica do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-medidos
  3. 3 alegada violação dos princípios da razoabilidade e da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, pois o magistrado pode formar seu convencimento livremente (art. 371 CPC); que a comunicação da perícia foi dirigida ao endereço constante em cadastro oficial e publicada no Diário Oficial, atendendo ao art. 26, §4º da Lei 9.784/1999; que o laudo pericial observou os comandos das normas NIE-DIMEL-024 e NIE-DIMEL-026 e não apresentou imprecisões capazes de infirmar sua validade; e que a diferença constatada extrapolou a margem de tolerância, de modo que o auto de infração, revestido da presunção relativa de legalidade, deve ser mantido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.