REsp 2112400 - DECISAO

REsp 2112400 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou, em fundamento autônomo e suficiente, que não havia motivo legal para a realização de nova perícia indireta (art. 480 do CPC) por ausência de omissão ou inexatidão; além disso, a suposta invalidação do laudo pericial não poderia ser declarada ex novo por esta Corte, sob pena de reformatio in pejus, já que o juízo de primeiro grau não havia declarado o laudo imprestável e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Perícia, Laudo Pericial, Perícia Indireta, Nulidade Do Laudo, Produção De Prova, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Perícia Laudo Pericial Perícia Indireta Nulidade Do Laudo Produção De Prova Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial por emissão de juízo de valor do perito
  2. 2 Cabimento de nova perícia (perícia indireta) e requisitos do art. 480 do CPC
  3. 3 Violação dos arts. 473, §2º, 369 e 370 do CPC alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou, em fundamento autônomo e suficiente, que não havia motivo legal para a realização de nova perícia indireta (art. 480 do CPC) por ausência de omissão ou inexatidão; além disso, a suposta invalidação do laudo pericial não poderia ser declarada ex novo por esta Corte, sob pena de reformatio in pejus, já que o juízo de primeiro grau não havia declarado o laudo imprestável e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Intimem-se.