AREsp 2547261 - DECISAO

AREsp 2547261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial quanto às alegadas violações dos dispositivos do NCPC por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, ainda que superado esse óbice, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela culpa concorrente e responsabilidade objetiva da CEMIG, conclusão que demanda reexame de provas para ser reformada, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.; Autores: Autores (esposa e três filhos de Waldir/Waldir Diniz Aguiar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5% em desfavor da CEMIG
Legal Topics
Perícia, Prequestionamento, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Perícia Prequestionamento Culpa Concorrente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.

Agravante

Autores (esposa e três filhos de Waldir/Waldir Diniz Aguiar)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 156, § 1º; 371; 464; 479 do NCPC (nomeação e valoração da prova pericial)
  2. 2 pretérito prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial quanto às alegadas violações dos dispositivos do NCPC por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, ainda que superado esse óbice, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela culpa concorrente e responsabilidade objetiva da CEMIG, conclusão que demanda reexame de provas para ser reformada, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5% em desfavor da CEMIG

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial