AREsp 2308829 - ACORDAO

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A falta de prévia comunicação para que o assistente técnico acompanhe diligência pericial não acarreta, por si só, a nulidade do laudo; é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório teria de ser feito pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar tais questões em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: HORACIO SHIGUERU CHIKOTA; AGRAVANTE: IMP - LABORATORIO MEDICO LTDA; OUTRO NOME: IMP LABORATÓRIO MÉDICO S/S; AGRAVADO: LUIZA ELIAS DE ARAUJO; INTERESSADO: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Intimação De Assistente Técnico, Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Perícia Judicial Perícia Cerceamento De Defesa Intimação De Assistente Técnico Dano Moral +2 more

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Parties

HORACIO SHIGUERU CHIKOTA

AGRAVANTE

IMP - LABORATORIO MEDICO LTDA

AGRAVANTE

IMP LABORATÓRIO MÉDICO S/S

OUTRO NOME

LUIZA ELIAS DE ARAUJO

AGRAVADO

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de prévia comunicação para permitir o acompanhamento da diligência pelo assistente técnico configura nulidade do laudo pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A falta de prévia comunicação para que o assistente técnico acompanhe diligência pericial não acarreta, por si só, a nulidade do laudo; é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório teria de ser feito pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar tais questões em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.