AREsp 2542746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque eventual alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial, ficando assim inviabilizado o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINILCE SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevenção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Perícia Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prevenção

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Parties

MARINILCE SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial complementar
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque eventual alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial, ficando assim inviabilizado o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem