AREsp 2498814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art. 102, III, CF) e porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal entendeu que, no caso concreto, o valor a ser ressarcido restringe-se às benfeitorias e não houve omissão apta a ensejar a complementação da perícia.

Parties
Agravante/recorrente: JUAREZ SEBASTIAO VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Complementação De Perícia, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

JUAREZ SEBASTIAO VITORINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão no laudo pericial quanto à avaliação do terreno exige complementação da perícia
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e violação do art. 5º, LV, da CF/88 em razão da suposta omissão pericial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art. 102, III, CF) e porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal entendeu que, no caso concreto, o valor a ser ressarcido restringe-se às benfeitorias e não houve omissão apta a ensejar a complementação da perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.