AREsp 2524587 - DECISAO

AREsp 2524587 - DECISAO

Parties
Agravante: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Incidental Do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia, Quesitos Complementares, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Da Matéria De Fato, Multa Tributária, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Perícia Quesitos Complementares Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Da Matéria De Fato +3 more

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Parties

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia/quesitação
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)