AREsp 2451940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; quanto ao mérito sobre o rateio dos honorários periciais, o Tribunal de origem manteve o rateio com fundamento no art. 95, caput, do CPC em razão de a primeira perícia ter sido requerida pelo exequente e a nova perícia ter sido pleiteada pela parte executada; e não se admite majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: VINHOS SCOPEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Rateio De Honorários, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 95 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Privado Direito Processual Civil Perícia Honorários Periciais Rateio De Honorários Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VINHOS SCOPEL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários de nova perícia quando a primeira foi requerida pelo exequente e a segunda foi requerida pelo executado?
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (arts. 480 e 873 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; quanto ao mérito sobre o rateio dos honorários periciais, o Tribunal de origem manteve o rateio com fundamento no art. 95, caput, do CPC em razão de a primeira perícia ter sido requerida pelo exequente e a nova perícia ter sido pleiteada pela parte executada; e não se admite majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.