AREsp 2478574 - DECISAO

AREsp 2478574 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que o perito recalculou o débito em conformidade com o acórdão transitado em julgado; não houve omissão a ensejar reforma. Apenas se reconheceu erro do perito ao alterar, no período posterior à citação, a periodicidade dos juros moratórios e o índice de correção monetária contratual, razão pela qual não se conheceu do pedido especial e se negou provimento ao recurso nas suas partes conhecidas, vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Perícia, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recálculo De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Crédito Rural Perícia Coisa Julgada Juros Remuneratórios Juros Moratórios +5 more

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Parties

FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por falta de intimação dos assistentes técnicos
  2. 2 período de incidência e aplicação das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 respeito à coisa julgada quanto aos parâmetros de recálculo da dívida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que o perito recalculou o débito em conformidade com o acórdão transitado em julgado; não houve omissão a ensejar reforma. Apenas se reconheceu erro do perito ao alterar, no período posterior à citação, a periodicidade dos juros moratórios e o índice de correção monetária contratual, razão pela qual não se conheceu do pedido especial e se negou provimento ao recurso nas suas partes conhecidas, vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se