REsp 1686169 - DECISAO

REsp 1686169 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de perícia de engenharia para avaliação dos bens do ativo imobilizado, os embargos de declaração não prequestionaram de forma específica os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e afasta-se a pretensão da recorrente.

Parties
Recorrente: CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Perícia Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia de engenharia para avaliação dos bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de perícia de engenharia para avaliação dos bens do ativo imobilizado, os embargos de declaração não prequestionaram de forma específica os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e afasta-se a pretensão da recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.