AREsp 2421858 - DECISAO

AREsp 2421858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; ao analisar o mérito, o Tribunal entendeu que o laudo pericial estava devidamente fundamentado e suficientemente amparado pelos documentos dos autos, que a ausência de uma fatura não impediu a demonstração do débito e que alterar essas conclusões demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NEIDE MACHADO RUSSO NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Civil Tributário Perícia Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NEIDE MACHADO RUSSO NANTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 371, 477, §§ 1º e 2º, e 479 do CPC
  2. 2 necessidade de reavaliação da prova pericial e vedação ao revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para apreciação de tese recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; ao analisar o mérito, o Tribunal entendeu que o laudo pericial estava devidamente fundamentado e suficientemente amparado pelos documentos dos autos, que a ausência de uma fatura não impediu a demonstração do débito e que alterar essas conclusões demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 140/141 e-STJ