AREsp 2526021 - DECISAO

AREsp 2526021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de comando normativo e prequestionamento adequado (impondo aplicação da Súmula 284/STF), a análise requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial envolvia decisões do mesmo Tribunal, inviabilizando a via pela alínea c (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS LTDA; Recorrido: Luiz Gonzaga Godinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Prescrição, Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
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Parties

PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS LTDA

Agravante

Luiz Gonzaga Godinho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação ou complementação de perícia e cerceamento de defesa
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de comando normativo e prequestionamento adequado (impondo aplicação da Súmula 284/STF), a análise requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial envolvia decisões do mesmo Tribunal, inviabilizando a via pela alínea c (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.