HC 838689 - DECISAO

HC 838689 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; além disso, a alegação sobre ausência de perícia no local do crime estava preclusa por não ter sido suscitada até as alegações finais, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: BENHUR HALBERSTADT; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Perícia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Perícia Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BENHUR HALBERSTADT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por ausência de prova pericial quando não suscitada até as alegações finais (art. 571, II, CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; além disso, a alegação sobre ausência de perícia no local do crime estava preclusa por não ter sido suscitada até as alegações finais, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.