AREsp 2571949 - DECISAO

AREsp 2571949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional não é matéria para o STJ; ademais, a decisão de primeiro grau sobre indeferimento de diligência pericial foi mantida por entender-se que as provas já eram suficientes e a complementação seria desnecessária ou implicaria inovação.

Parties
Agravante: RAQUEL DE OLIVEIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Prevenção, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Perícia Cerceamento De Defesa Prevenção Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial complementar
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 aplicabilidade do art. 369 do CPC sobre produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional não é matéria para o STJ; ademais, a decisão de primeiro grau sobre indeferimento de diligência pericial foi mantida por entender-se que as provas já eram suficientes e a complementação seria desnecessária ou implicaria inovação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.