AREsp 2545736 - DECISAO

AREsp 2545736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88 constitui matéria constitucional própria para o recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável na via especial; por esse fundamento de admissibilidade foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Perícia Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial complementar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88 constitui matéria constitucional própria para o recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável na via especial; por esse fundamento de admissibilidade foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheceu do recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.