AREsp 2546449 - DECISAO

AREsp 2546449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é cabível na via especial (competência do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELENA MARIA POLETO ROSENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Ambiental Perícia Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENA MARIA POLETO ROSENDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial complementar
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é cabível na via especial (competência do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.