AREsp 1701045 - DECISAO

AREsp 1701045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por não ser possível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por entender que o laudo pericial era apto e não houve cerceamento de defesa, e por acompanhar o entendimento de que, quando o devedor deu causa ao inadimplemento ao obter tutela de urgência posteriormente cassada, incidem os juros de mora desde o vencimento de cada prestação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Juros De Mora, Tutela De Urgência, Responsabilidade Processual, Liquidação Por Artigos, Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Juros De Mora Tutela De Urgência Responsabilidade Processual Liquidação Por Artigos +1 more

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Parties

COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade/cerceamento por laudo pericial
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora (vencimento de cada prestação vs. data do desembolso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por não ser possível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por entender que o laudo pericial era apto e não houve cerceamento de defesa, e por acompanhar o entendimento de que, quando o devedor deu causa ao inadimplemento ao obter tutela de urgência posteriormente cassada, incidem os juros de mora desde o vencimento de cada prestação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publicar-se.