AREsp 2556642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JACQUELINE SCHREURS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Julgamento Extra Petita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Perícia Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Extra Petita Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JACQUELINE SCHREURS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita pela determinação de perícia em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se